Marco Civil da Internet Aprovado a 25 Março 2014 - CascaWeb

Marco Civil da Internet Aprovado a 25 Março 2014

Marco civil da internet - CascaWebApós uma longa negociação entre os intervenientes o Marco Cívil da Internet é finalmente aprovado a 25 de Março 2014.

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/03/2014), por votação simbólica, a tão desejada criação do Marco Civil da Internet; Projeto este considerado como uma espécie de constituição da rede mundial de computadores.

Após concessões do governo em pontos antes considerados “cruciais” pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.

Marco civil da internet 25 março 2014 - cascawebA proposta, estabelece direitos e deveres tanto de usuários como de provedores, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

Considerado “prioridade” pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência.

Leia aqui na integra o texto aprovado a 25 de Março de 2014 do Marco Civil da Internet.

 

A Neutralidade da rede é defendida no Marco Civil da Internet

Marco civil da internet 25 março 2014 - cascawebUm dos pilares do projeto é a neutralidade de rede, sofrendo algumas alterações no texto, mas foi mantido na sua essência; Por esse princípio, os provedores não podem mais ofertar conexões diferenciadas com base em conteudos, como por exemplo: para acesso somente a emails, somente a vídeos ou a redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.

O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial; alguns intervenientes temiam que assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem ouvir o Congresso. Para obter acordo, foi especificado que o tema seria regulamentado “para fiel execução desta lei”, sem autonomia para grande modificação por parte do presidente.

O objetivo é destacar que a regulamentação serve exclusivamente para viabilizar a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, o relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular o decreto.

De acordo com o relator do texto, as exceções servirão para garantir prioridade a “serviços de emergência” e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. Porem a proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

 

Proteção de dados no Marco Civil da Internet

O governo também abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no país de empresas de internet, como o Google e o Facebook. A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores.

No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para obter acordo, o trecho foi então removido do projeto, com o aval do Planalto, reforçando que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante a transmissões de rede ocorridas no país. “Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”, diz artigo do projeto do Marco Civil.

 

Responsabilidade de conteúdos e liberdade de expressão defendida no Marco Civil da Internet

De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam – alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.

O trecho era alvo de polêmica, por um lado era do entendimento de alguns que esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderão não se sentir obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do usuário, já que terão a garantia de que só serão responsabilizados se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da publicação.

 

O Marketing dirigido e privacidade na rede segundo o Marco Civil da Internet

Segundo o texto aprovado, o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede não poderão ser espiadas. Entre outros existe interesse em tais praticas com fins comerciais, publicitários, estas práticas por estranhas que nos parecem são comuns em empresas como Facebook e Google que fazem uso dessa informação para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que consultam e trocam na rede. Essas normas dificultam ou proíbem, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido na sua grande maioria especialmente moldes atuais. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado; A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

 

 

 

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